Compreender os mecanismos que garantem a voz do cidadão na gestão da saúde pública é mais do que um exercício de cidadania; é uma necessidade para quem busca ou trabalha por um Sistema Único de Saúde (SUS) verdadeiramente eficaz e democrático. Este guia destrincha o papel vital dos Conselhos e Conferências de Saúde, pilares do controle social que permitem à população participar ativamente das decisões que moldam o SUS, desde a formulação de políticas até a fiscalização de sua execução. Prepare-se para descobrir como essas instâncias funcionam e como você pode fazer parte dessa construção coletiva.
A Democracia na Saúde: Entendendo o Controle Social no SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) não é apenas um provedor de serviços; ele é, em sua essência, um campo fértil para o exercício da cidadania. No coração dessa dinâmica encontra-se o controle social, um conceito fundamental que se traduz na participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas e ações de saúde. Trata-se de um pilar para a democratização da saúde, garantindo que as decisões tomadas pelos gestores públicos estejam alinhadas com as necessidades e os interesses da população.
Essa participação popular não é uma concessão, mas um direito conquistado, especialmente a partir do movimento da Reforma Sanitária e consolidado pela Constituição Federal de 1988. O marco legal que instrumentalizou essa participação é a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esta lei, uma das Leis Orgânicas da Saúde, regulamentou a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, instituindo formalmente duas instâncias colegiadas cruciais:
- Os Conselhos de Saúde, órgãos permanentes e deliberativos.
- As Conferências de Saúde, fóruns de avaliação e proposição de diretrizes, realizadas a cada quatro anos.
Embora algumas formas dessas instâncias existissem antes (como a 1ª Conferência Nacional de Saúde em 1941 e o Conselho Nacional de Saúde em 1937), foi com a Lei nº 8.142/90 que se consolidaram como espaços efetivos de participação e controle social, com destaque para a representação paritária dos usuários, que compõem 50% dos assentos, garantindo uma voz significativa à população. Entender o papel desses colegiados é crucial para compreender como a democracia se manifesta no cotidiano do SUS.
Conselhos de Saúde: A Voz Permanente da Sociedade na Gestão do SUS
Os Conselhos de Saúde, instituídos pela Lei nº 8.142/1990, são a materialização da participação contínua da sociedade na gestão do SUS. Com caráter permanente e deliberativo, atuam como a voz constante da comunidade na formulação, fiscalização e decisão sobre as políticas e ações de saúde.
A força dos Conselhos reside em sua composição democrática e paritária, detalhada pela Resolução CNS nº 453/2012. A estrutura garante que:
- 50% das vagas sejam destinadas a representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS.
- 25% sejam ocupadas por representantes dos trabalhadores da área da saúde.
- Os 25% restantes sejam divididos entre representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde (públicos, filantrópicos ou privados conveniados). O presidente do Conselho é eleito entre seus membros, e o número total de conselheiros é definido pelo próprio Conselho e estabelecido em lei específica. No âmbito federal, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação, inclui também representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) no segmento de gestão.
As principais funções e atribuições dos Conselhos são vastas:
- Atuar na formulação de estratégias e políticas de saúde, participando da elaboração dos planos de saúde.
- Exercer o controle da execução das políticas, acompanhando a implementação das ações e serviços, inclusive nos aspectos econômico-financeiros, como a aprovação de orçamentos, a fiscalização da aplicação dos recursos e a análise de prestações de contas.
- Deliberar sobre programas e projetos relevantes para a saúde da população em sua esfera de competência.
Presentes em diferentes níveis de atuação (Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional - CNS), e podendo existir conselhos locais, eles garantem a capilaridade do controle social. Suas decisões, para se tornarem atos administrativos formais, precisam ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo correspondente, ato que valida formalmente sem subtrair a autonomia decisória do conselho. Para seu pleno funcionamento, devem possuir autonomia administrativa e financeira, com sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho, conforme § 5º do Art. 1º da Lei nº 8.142/90. Entre os desafios, destacam-se fortalecer a participação efetiva, garantir capacitação e superar tentativas de tutela.
É importante diferenciar os Conselhos de Saúde de outras instâncias, como os Conselhos Profissionais (foco na normatização e ética profissional) e os Comitês de Ética em Pesquisa/Saúde (foco em aspectos éticos de pesquisas e práticas assistenciais). Os Conselhos de Saúde dedicam-se ao controle social da política pública de saúde em sua totalidade.
Conferências de Saúde: Avaliação Quadrienal e Definição de Diretrizes para o SUS
As Conferências de Saúde são fóruns amplos de natureza consultiva, essenciais para o controle social. Reúnem diversos segmentos sociais para avaliar coletivamente a situação sanitária e propor caminhos para o futuro da saúde pública.
Sua principal característica é a periodicidade quadrienal, ocorrendo a cada quatro anos em todos os níveis de gestão (municipal, estadual e nacional), conforme a Lei nº 8.142/1990. A convocação ordinária é responsabilidade do Poder Executivo, mas podem ser convocadas em caráter extraordinário por este ou pelos respectivos Conselhos de Saúde.
Os objetivos centrais são:
- Avaliar a situação da saúde: Realizar um diagnóstico abrangente das condições de saúde, organização dos serviços, desafios e avanços.
- Propor diretrizes para a formulação da política de saúde: Definir prioridades e linhas mestras para os quatro anos seguintes. É importante ressaltar que as Conferências propõem diretrizes, mas não aprovam orçamentos.
Organizadas em etapas ascendentes (municipais → estaduais → nacional), sua composição espelha a diversidade social, seguindo a mesma lógica paritária dos Conselhos de Saúde, com 50% das vagas destinadas aos usuários do SUS e os outros 50% divididos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. Cada conferência possui norma e regimento próprios, aprovados pelos conselhos correspondentes.
Historicamente, as Conferências existem desde 1941, mas ganharam protagonismo com a Reforma Sanitária. A VIII Conferência Nacional de Saúde (1986), com o lema "Saúde: Direito de Todos e Dever do Estado", foi crucial para a criação do SUS. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) desempenha papel vital na convocação e organização das Conferências Nacionais. Elas materializam a democracia participativa, definindo os rumos da saúde coletiva.
O Impacto Real: Como Conselhos e Conferências Moldam a Saúde no Brasil
Os Conselhos e Conferências de Saúde são engrenagens vitais que impulsionam a democracia no SUS, com impacto desde a formulação de políticas até a gestão cotidiana dos serviços.
Da Voz do Cidadão à Política de Saúde Concreta As Conferências de Saúde, com suas propostas, servem de base para a elaboração dos Planos de Saúde. Os Conselhos de Saúde, por sua vez, aprovam esses planos e fiscalizam sua implementação, incluindo a alocação de recursos. A decisão sobre onde o dinheiro da saúde será investido passa pelo crivo da sociedade representada nos Conselhos.
Influenciando a Estrutura e a Gestão do SUS A gestão do SUS, exercida pelo Ministério da Saúde (União), Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, é orientada e fiscalizada pelos Conselhos:
- Nível federal: O Ministério da Saúde define normas e políticas nacionais, coordena sistemas essenciais. Os Conselhos e Conferências Nacionais pautam essas definições.
- Nível estadual: As Secretarias Estaduais promovem a descentralização, oferecem apoio técnico e financeiro, e coordenam a rede regionalizada, alinhadas às demandas regionais expressas pela participação social.
- Nível municipal: As Secretarias Municipais executam a maioria das ações. A gestão participativa, com Conselhos Municipais atuantes, é vital para atender às necessidades da comunidade.
A articulação interfederativa, por meio das Comissões Intergestores (CIT e CIB), onde atuam CONASS e CONASEMS, também é influenciada pelas deliberações dos Conselhos de Saúde. Instrumentos como o Mapa da Saúde, as Redes de Atenção à Saúde (RAS), a definição das Regiões de Saúde e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) são moldados pela participação cidadã, buscando o acesso equitativo aos serviços.
Fortalecendo o SUS: A Chave é Participar! O impacto dos Conselhos e Conferências é vasto. Para que essa engrenagem funcione com força total, a participação cidadã é indispensável. Como você pode se envolver?
- Participe das reuniões dos Conselhos de Saúde do seu município ou estado.
- Informe-se sobre as Conferências de Saúde e participe dos debates.
- Considere candidatar-se a conselheiro(a).
- Acompanhe as pautas e deliberações.
- Utilize as ouvidorias do SUS. Ao se engajar, você contribui para aprimorar a gestão, a alocação de recursos e a formulação de políticas, fortalecendo o SUS.
Ao longo deste artigo, desvendamos a arquitetura e o funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde, peças-chave para a vitalidade democrática do SUS. Ficou claro que esses não são apenas fóruns de discussão, mas espaços de poder onde a sociedade civil organizada exerce seu direito de influenciar diretamente os rumos da saúde pública no Brasil, desde a definição de prioridades até a fiscalização do uso dos recursos. A participação ativa nesses colegiados é o que garante que o SUS se mantenha responsivo às necessidades da população, fortalecendo-o como um sistema verdadeiramente universal, equânime e integral.
Agora que você explorou a fundo o papel fundamental dos Conselhos e Conferências de Saúde, que tal testar seus conhecimentos? Confira nossas Questões Desafio preparadas especialmente sobre este assunto e continue aprofundando sua compreensão sobre o controle social no SUS